Acórdão 19/84, de 16 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 16.05.1984, Pág. 4363
- Data: 1984-05-16
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Sumário
RELATIVAMENTE AO RECURSO APRESENTADO POR JOSÉ BERNARDO VELOSO FALCÃO E CUNHA, SOBRE A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO QUE LHE FOI FIXADA, ACORDA EM JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2, ARTIGO ÚNICO, DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78.
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