Altera a Portaria n.º 1049/2006, de 20 de Setembro, que fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2006-2007, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público.

Portaria 400/2007

de 5 de Abril

Sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes das Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes, Escola Superior de Saúde da Guarda, do Instituto Politécnico da Guarda, e Escola Superior de Saúde de Portalegre, do Instituto Politécnico de Portalegre;

Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem, aprovado pela Portaria 268/2002, de 13 de Março;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353/99, de 3 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

1.º

Alteração

Ao anexo à Portaria 1049/2006, de 20 de Setembro, é aditado:

a) O curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária da Escola Superior de Saúde de Portalegre, do Instituto Politécnico de Portalegre, com 50 vagas;

b) Na parte que se refere ao curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria, a Escola Superior de Enfermagem de D.

Ana Guedes com 30 vagas e a Escola Superior de Saúde da Guarda, do Instituto Politécnico da Guarda, com 25 vagas.

2.º

Produção de efeitos

O disposto na presente portaria produz efeitos a partir do 2.º semestre do ano lectivo de 2006-2007.

3.º

Entrada em vigor

Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 21 de Março de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-03 - Decreto-Lei 353/99 - Ministério da Educação

  Fixa regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico.

• 2002-03-13 - Portaria 268/2002 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem.

• 2006-09-20 - Portaria 1049/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):