Portaria 83/79, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária
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Fonte: Diário da República n.º 39/1979, Série I de 1979-02-15.
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Data:
1979-02-15
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Revoga a Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro, que expropria o prédio rústico denominado «Quinta da Vargem e Anexos», sito nas freguesias de Unhais da Serra e Erada.
Portaria 83/79
de 15 de Fevereiro
A Quinta da Vargem e Anexos, sita nas freguesias de Unhais da Serra e Erada, foi expropriada pela
Portaria 684/75, de 21 de Novembro.
Verifica-se que o referido prédio rústico, de acordo com o Decreto-Lei 236-B/76, se encontra fora da zona de intervenção da Reforma Agrária.
Nestes termos, determino:
Que seja revogada a Portaria 684/75, de 21 de Novembro, no tocante ao prédio rústico denominado «Quinta da Vargem e Anexos», sito nas freguesias de Unhais da Serra e Erada, propriedade de Manuel Fernandes Almeida Garrett.
Ministério da Agricultura e Pescas, 30 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/15/plain-209329.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209329.dre.pdf .
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