Rectificação 363/2003. - No despacho (extracto) n.º 21 781/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 2002, a p. 16 853, col. 1.ª, rectifica-se que onde se lê:

"Dr. José Eduardo de Oliveira Gonçalves Lopes, juiz desembargador do Tribunal Central Administrativo - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação."

deve ler-se:

"Dr. José Eduardo Gonçalves de Oliveira Lopes, juiz de direito, a exercer funções no Tribunal Central Administrativo - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação."

5 de Fevereiro de 2003. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.