Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 103/79, de 19 de Setembro, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre Transportes Marítimos.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 103/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo VII, n.º 1, do Acordo, onde se lê: «... especificados no artigo IV do presente Acordo, ...», deve ler-se: «... especificados no artigo VI do presente Acordo, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-09-19 - Decreto 103/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre Transportes Marítimos.