No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se:
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.
Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1979. - O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.
Rectificação DD81, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 07.02.1979, Pág. 182
- Data: 1979-02-07
- Secções desta página::
Sumário
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.
Texto do documento
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de Julho de 1978, a Lei 39/78, de 5 de Julho, determino que se faça a seguinte rectificação:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/07/plain-209195.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209195.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-07-05 -
Lei
39/78 -
Assembleia da República
Aprova a lei orgânica do Ministério Público.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209195/rectificacao-DD81-de-7-de-fevereiro