Aviso 1947/2003 (2.ª série). - Informam-se os candidatos ao concurso para preenchimento de 6 vagas de assistente administrativo e 24 vagas de reserva de recrutamento, aberto por aviso de 30 de Dezembro de 2001, com lista classificativa de candidatos admitidos afixada em 20 de Janeiro de 2002, de que o concurso foi objecto de despacho do conselho de administração do Hospital Distrital de Santarém, S. A., exarado em 10 de Janeiro de 2003, do seguinte teor:
"Por se considerar desadequado à intenção legislativa que presidiu ao Decreto-Lei 302/2002 e ao interesse deste Hospital, tal como este conselho de administração o entende e prefigura, determina-se a revogação do concurso para preenchimento de 30 vagas de assistente administrativo.
Considerando que após o levantamento da suspensão dos termos do concurso determinado pela resolução do Conselho de Ministros publicada em 18 de Maio, foi ordenada a lista de candidatos admitidos (acta 12), encontrando-se o concurso apenas na fase de marcação de provas (actas n.os 13 e 14), não se opõe à presente revogação a tutela de direitos ou interesses legalmente protegidos dos candidatos, artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
Notifique o Sr. Presidente do Júri para os termos subsequentes."
17 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Júri, (Assinatura ilegível.)