Decreto do Presidente da República 74-N/90, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 294/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-22.
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Data:
1990-12-22
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alda Correia Teixeira.
Decreto do Presidente da República n.º 74-N/90
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Alda Correia Teixeira, de 28 anos de idade, no processo 102/89 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/12/22/plain-20904.pdf ;
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