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Rectificação 269/2003. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 17 de Dezembro de 2002, a p. 20 554, rectifica-se que, no n.º II, onde se lê "18.ª Secção de Tributação" deve ler-se "1.ª Secção de Tributação".
29 de Janeiro de 2003. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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