A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
de 12 de Outubro
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:
A tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas em Lisboa e no Porto passa a ser a seguinte:
(ver documento original) Ministério dos Assuntos Sociais, 24 de Setembro de 1979. - O Secretário de Estado da Segurança Social, João António de Figueiredo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1961-07-03 -
Decreto-Lei
43777 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.
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