dre.tretas.org
de 12 de Outubro
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:
A tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas em Lisboa e no Porto passa a ser a seguinte:
(ver documento original) Ministério dos Assuntos Sociais, 24 de Setembro de 1979. - O Secretário de Estado da Segurança Social, João António de Figueiredo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1961-07-03 -
Decreto-Lei
43777 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/208993/portaria-537-79-de-12-de-outubro
