Substitui a planta anexa à Portaria n.º 425/2003, de 22 de Maio, que cria a zona de caça municipal do Monte da Tapadinha, pelo período de seis anos, sita na freguesia e município de Mourão (processo n.º 3260-DGRF).

Portaria 324/2007

de 28 de Março

Pela Portaria 425/2003, de 22 de Maio, foi criada a zona de caça municipal do Monte da Tapadinha (processo 3260-DGRF), situada no município de Mourão, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Mourão.

Verificou-se entretanto que a área de condicionamento total à actividade cinegética imposta pelo Instituto da Conservação da Natureza não está devidamente demarcada na cartografia anexa à referida portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à Portaria 425/2003, de 22 de Maio, seja substituída pela apensa à presente portaria.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 8 de Março de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 26 de Janeiro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-05-22 - Portaria 425/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Cria a zona de caça municipal do Monte da Tapadinha pelo período de seis anos, sita na freguesia e município de Mourão, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Mourão (processo nº 3260-DGF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-07-14 - Portaria 749/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal do Monte da Tapadinha, bem como a transferência de gestão, por igual período, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Mourão (processo n.º 3260-AFN).