Aprovada em Conselho da Revolução em 13 de Setembro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 292/79, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 228/1979, Série I de 1979-10-02.
- Data: 1979-10-02
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Texto do documento
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/02/plain-208889.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/208889.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/208889/resolucao-292-79-de-2-de-outubro