Aprovada em Conselho da Revolução de 14 de Novembro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 332/79, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 272/1979, Série I de 1979-11-24.
- Data: 1979-11-24
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 203/78, de 24 de Julho.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei 203/78, de 24 de Julho, que esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/11/24/plain-208769.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/208769.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1978-07-24 -
Decreto-Lei
203/78 -
Conselho da Revolução
Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina.
Aviso
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