Rectifica a deliberação que determina as condições para a realização das provas de ingresso por estudantes titulares de um curso de ensino secundário.

Rectificação 422/2007

Tendo-se verificado a existência de erro na deliberação 67/2007, de 11 de Janeiro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2007, rectifica-se que onde se lê:

"3.º Utilização dos exames nacionais do ensino secundário realizados no ano lectivo de 2005-2006, como provas de ingresso Nos termos do disposto no artigo 1.º da deliberação da CNAES n.º 1134/2006, de 25 de Agosto, os exames nacionais do ensino secunde ingresso que sejam exigidas no âmbito da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano lectivo de 2007-2008."

deve ler-se:

"3.º Utilização dos exames nacionais do ensino secundário realizados no ano lectivo de 2005-2006, como provas de ingresso Nos termos do disposto no artigo 1.º da deliberação da CNAES n.º 1134/2006, de 25 de Agosto, os exames nacionais do ensino secundário, realizados no ano lectivo de 2005-2006, constantes do anexo III da presente deliberação, podem ser utilizados para satisfazer provas de ingresso que sejam exigidas no âmbito da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2007-2008."

e onde se lê:

"ANEXO II Elenco de provas de ingresso e exames a realizar pelos estudantes titulares de cursos do ensino secundário dos planos de estudo criados pelo Decreto-Lei 74/2006, de 26 de Março."

deve ler-se:

"ANEXO II Elenco de provas de ingresso e exames a realizar pelos estudantes titulares de cursos do ensino secundário dos planos de estudo criados pelo Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março."

26 de Fevereiro de 2007. - O Director-Geral, António Morão Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-03-26 - Decreto-Lei 74/2004 - Ministério da Educação

  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).