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Rectificação 177/2003. - Por ter saído com inexactidão o despacho 27 152/2002 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 24 de Dezembro de 2002, a p. 20 967, rectifica-se que onde se lê "a partir de 1 de Outubro de 2001" deve ler-se "a partir de 1 de Outubro de 2002".
10 de Janeiro de 2003. - O Presidente, José Luís Ildefonso Ramalho.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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