Rectificação 174/2003. - Por terem sido publicadas incorrectamente as assinatura dos conselheiros do Tribunal Constitucional que subscreveram o Acórdão 377/2002/T. Const. - Processo 306/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Dezembro de 2002, a p. 20 474, rectifica-se que onde se lê "Lisboa, 26 de Setembro de 2002. - Maria dos Prazeres Beleza - José de Sousa e Brito - Alberto Tavares da Costa - Maria Helena Brito - Luís Nunes de Almeida.", deve ler-se "Lisboa, 26 de Setembro de 2002. - Maria dos Prazeres Beleza - José de Sousa e Brito - Alberto Tavares da Costa - Luís Nunes de Almeida." conforme consta do original.
16 de Janeiro de 2003. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.