Portugal é Parte neste Tratado, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5-A/2004 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 4-A/2004, ambos publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2004, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Fevereiro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 22 de Fevereiro de 2007. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.
TERCEIRA ACTA DE RECTIFICAÇÃO DO TRATADO DE ADESÃO ASSINADO EM
ATENAS EM 16 DE ABRIL DE 2003
Atendendo a que foram recenseados certos erros no texto original do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atena, em 16 de Abril de 2003, de que é depositário o Governo da República Italiana;Atendendo a que esses erros foram levados ao conhecimento dos Estados signatários do Tratado, por carta de 10 de Outubro de 2006 do jurisconsulto do Conselho da União Europeia aos representantes permanentes dos Estados membros e aos chefes de missão dos Estados em vias de adesão à União Europeia;
Atendendo a que os Estados signatários não formularam objecções às correcções propostas nessa carta, antes do termo do prazo nela previsto:
Procedeu-se na data de hoje, no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, à rectificação desses erros, no sentido indicado em anexo.
Em fé do que foi redigida esta Terceira Acta, de que será enviada cópia aos Governos dos Estados signatários do referido Tratado.
(ver documento original)
TERCEIRA ACTA DE RECTIFICAÇÃO DO TRATADO ENTRE O REINO DA
BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A
REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A
IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O
REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA
PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE (ESTADOS MEMBROS DA
UNIÃO EUROPEIA) E A REPÚBLICA CHECA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A
REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA
LITUÂNIA, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, A REPÚBLICA
DA POLÓNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA
RELATIVO À ADESÃO À UNIÃO EUROPEIA DA REPÚBLICA CHECA, DA
REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA
LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA
ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA.
(assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003 - doc. AA2003/TR, de 16 de Abril de 2003 - JO, L 236, de 23 de Setembro de 2003) 1 - Acto de Adesão, anexo II, «Lista a que se refere o artigo 20.º do Acto de Adesão», capítulo 1, «Livre circulação de mercadorias», secção J, «Géneros alimentícios» No ponto 3, adaptações da Directiva n.º 91/321/CEE, da Comissão:a) Na alínea a) (rubricas nas novas línguas) (AA2003/Acto/anexo II/pt 222) (JO, L 236/2003, p. 93), onde se lê:
«em letão:
(ver documento original)» leia-se:
«em letão:
(ver documento original)».
b) Na alínea b) (rubricas nas novas línguas) (AA2003/Acto/anexo II/pt 223) (JO, L 236/2003, p. 93), onde se lê:
«em letão:
(ver documento original)» leia-se:
«em letão:
(ver documento original)».
2 - Acto de Adesão, anexo II, «Lista a que se refere o artigo 20.º do Acto de Adesão», capítulo 16, «Ambiente», secção C, «Protecção da natureza» No ponto 2, adaptações da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho (AA2003/Acto/anexo II/pt 1995) (JO, L 236/2003, p. 685), no título «Gastropoda», a 13.ª rubrica, «Helicigona lapicida» é suprimida (ver nota *).
3 - Acto de Adesão, anexo II, «Lista a que se refere o artigo 20.º do Acto de Adesão», capítulo 16, «Ambiente», secção D, «Controlo da poluição industrial e gestão de riscos» No ponto 4, adaptações do Regulamento (CE) n.º 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, alínea b) (relativa ao anexo IV) (AA2003/acto/anexo II/pt 2077) (JO, L 236/2003, p. 706):
a) Onde se lê:
(ver documento original) leia-se:
(ver documento original) b) Onde se lê:
(ver documento original) leia-se:
(ver documento original) (nota *) Erro no JO, L 236, de 23 de Setembro de 2003, p. 685. O Tratado assinado está correcto.
ANEXO
(ver documento original)