Despacho 1393/2003, de 23 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
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Fonte: Diário da República n.º 19/2003, Série II de 2003-01-23.
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Data:
2003-01-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 1393/2003 (2.ª série). - 1 - Sempre que até ao final do corrente ano se torne necessário, autorizo o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações.
2 - Autorizo também, sempre que tal se torne necessário, o pessoal administrativo e auxiliar e os motoristas do meu Gabinete a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal.
2 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2085251.dre.pdf .
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