Rectificação 398/2007, de 20 de Março
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Corpo emitente:
SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA CULTURA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 56, de 20.03.2007, Pág. 7518
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Data:
2007-03-20
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Rectifica o Despacho que reconhece que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2004,2005,2006 e 2007 à Ordem Franciscana Secular - Ordem Terceira de São Francisco podem usufruir de banefícios fiscais.
Rectificação 398/2007
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de Fevereiro de 2007, a p. 2889, o despacho 1738/2007, que reconhece os donativos concedidos ou a conceder à Ordem Franciscana Secular - Ordem Terceira de São Francisco, nos anos de 2004 a 2007 (Estatuto do Mecenato/benefícios fiscais), rectifica-se que onde se lê "Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II" deve ler-se "Nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do capítulo I, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II" e onde se lê "que foi considerado de interesse cultural" deve ler-se "que foi considerado de superior interesse cultural".
26 de Fevereiro de 2007. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/20/plain-208520.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/208520.dre.pdf .
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