dre.tretas.org
Aviso 470/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publicita-se que o executivo camarário, em reunião do dia 11 de Dezembro de 2002, determinou a elaboração do Plano de Urbanização das Caldas da Saúde, fixando o prazo de um ano para a sua conclusão.
16 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, António Alberto de Castro Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2085153/aviso-470-2003-de-23-de-janeiro
