Edital 45/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Lídio dos Santos Cristo, presidente da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho:
Faz público que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 2 de Dezembro de 2002, esteve presente como assunto da ordem de trabalhos no ponto 7: "Aprovar, sob proposta do executivo, a rectificação do edital 14/2002, da Expropriação para Utilidade Pública - Pista de Remo".
Posta à discussão, esta proposta foi aprovada por unanimidade (votos contra - 0, abstenções - 0, votos a favor - 34), dos membros em efectividade de funções, por força do n.º 3 do artigo 14.º do Código das Expropriações, declarando a utilidade pública da expropriação com carácter urgente e autorização de posse administrativa, nos termos e com os fundamentos da deliberação da Câmara Municipal de 8 de Novembro de 2002, das seguintes parcelas:
Artigo n.º 1816, área total 520, área a expropriar 505, área real 505, descrição do prédio: terra de arroz, confina do norte, com hidráulica, nascente, com Luís de Alarcão Velasques Sarmento Osório, sul, com seadura e do poente com Fernando da Costa, não descrito na conservatória, lugar de Rêgo, freguesia de Santo Varão, concelho de Montemor-o-Velho, proprietários: herdeiros de Isidro Plácido Godinho: 1) Maria Olinda Mendes Godinho, 2) Isidro José Gomes Mendes Godinho - tutora (mãe) Maria Fernanda Monteiro Gomes, 3) Maria Lídia Antunes Barbeiro, 4) Maria Luísa Barbeiro Mendes Godinho, 5) Duarte Nuno Barbeiro Mendes Godinho;
Artigo n.º 1819, área total 525, área a explorar 550, área real 560, descrição do prédio: terra de arroz, confina a norte com hidráulica, nascente, com Joaquim Marques Roque Júnior, sul, com seadura e do poente, com Fernando Laranjeiro Lopes Almeida. Descrito na Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Velho sob o n.º 01280, lugar de Rêgo, freguesia de Santo Varão, concelho de Montemor-o-Velho, proprietários: herdeiros de António Azambujo: 1) Zulmira Monteiro de Campos, 2) Maria Donzília Monteiro Zambujo, 3) António Monteiro Azambujo, 4) Armindo Monteiro Azambujo, 5) Horácio Monteiro Azambujo, 6) Gracinda Monteiro Azambujo Veloso, 7) Armando Monteiro Azambujo, 8) Lucinda Ferreira Rama, 9) José Carlos Rama, 10) Rui Miguel Rama Azambujo, 11) José Monteiro Ângelo, 12) Rui Filipe Azambuja Ângelo;
Artigo n.º 1821, área total 500, área a expropriar 440, área real 440, descrição do prédio: terra de arroz, confina a norte, com hidráulica, nascente, com Fernando Laranjeiro Lopes de Almeida, sul, com seadura e do poente, com António Ferreira Palheiro. Descrito na Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Velho sob o n.º 01279, lugar de Rêgo, freguesia de Santo Varão, concelho de Montemor-o-Velho, proprietários: herdeiros de António Azambujo: 1) Zulmira Monteiro de Campos, 2) Maria Donzília Monteiro Zambujo, 3) António Monteiro Azambujo, 4) Armindo Monteiro Azambujo, 5) Horácio Monteiro Azambujo, 6) Gracinda Monteiro Azambujo Veloso, 7) Armando Monteiro Azambujo, 8) Lucinda Ferreira Rama, 9) José Carlos Rama, 10) Rui Miguel Rama Azambujo, 11) José Monteiro Angelo, 12) Rui Filipe Azambuja Ângelo.
Para conhecimento geral, se publica este edital que vai ser afixado nos lugares de estilo deste concelho.
12 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia Municipal, Lídio dos Santos Cristo.