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Rectificação 115/2003. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2002, despacho (extracto) n.º 4283/2002 (2.ª série) - AP., rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 13 de Maio de 2002" deve ler-se "com efeitos a partir de 13 de Maio de 2001".
26 de Dezembro de 2002. - A Directora do Serviço de Recursos Humanos, Maria da Conceição Oliveira.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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