Acórdão 13/84, de 9 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 107, de 09.05.1984, Pág. 4153
- Data: 1984-05-09
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Sumário
RELATIVAMENTE AO RECURSO APRESENTADO POR EDUARDO BOAVENTURA DA SILVA LEITÃO SOBRE A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO QUE LHE FOI FIXADA, JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2 DO ARTIGO ÚNICO, DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1984-11-16 -
Acórdão
93/84 -
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 413/78, de 20 de Dezembro, enquanto norma retroactiva, por violação do princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da lei fundamental.
Aviso
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