Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Agosto de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD2916, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 222, de 26.09.1978, Pág. 2020
- Data: 1978-09-26
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Sumário
De ter sido tornado público que o Governo da Austrália depositou o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo do Iémene Democrático à Convenção sobre Relações Diplomáticas.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo da Austrália depositou, em 21 de Junho de 1978, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo do Iémene Democrático no momento da sua adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961, relativas ao número de membros das missões diplomáticas permitido pelo Estado acreditador (n.º 1 do artigo 11.º da Convenção em apreço), de que Portugal é parte sem reservas.
Anexos
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Aviso
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