Decreto do Presidente da República 27-B/2007, de 16 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 54/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-03-16.
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Data:
2007-03-16
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Ratifica a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo anexo, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007 em 11 de Janeiro de 2007.
Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007
de 16 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição o seguinte:
É ratificada a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.ª Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007 em 11 de Janeiro de 2007.
Assinado em 2 de Março de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 14 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/16/plain-208343.pdf ;
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