Torna pública a rectificação ao aviso n.º 2/2007, de 10 de Janeiro de 2007, que torna público terem, em 2 de Novembro e em 18 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Turquia em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 2005.

Aviso 100/2007

Por ter saído com inexactidão o Aviso 2/2007, no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007, rectifica-se que onde se lê «Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006.» deve ler-se «Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2006, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006.».

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 22 de Fevereiro de 2007. - O Subdirector-Geral, Ricardo Pracana.