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Aviso 97/2007, de 14 de Março

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Sumário

Torna público ter a Ucrânia retirado junto do Conselho Federal Suíço, em 30 de Junho de 2006, várias reservas às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949.

Texto do documento

Aviso 97/2007

Por ordem superior se torna público que a Ucrânia retirou junto do Conselho Federal Suíço, em 30 de Junho de 2006, as seguintes reservas às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949:

Reserva relativa ao artigo 10.º da Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha;

Reserva relativa ao artigo 10.º da Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar;

Reservas relativas aos artigos 10.º, 12.º e 85.º da Convenção de Genebra Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra;

Reservas relativas aos artigos 11.º e 45.º da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra.

Portugal é Parte destas Convenções, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto-Lei 42991, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio de 1960, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Março de 1961, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1961.

Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/14/plain-208094.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/208094.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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