Despacho (extrato) n.º 13487/2015
Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 205/2009 de 31 de agosto, torna-se público a autorização da manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de tempo integral, com o vencimento correspondente a dois terços do escalão 1 índice 195 da posição remuneratória do pessoal docente, com efeitos a 21 de junho de 2016, ao Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca, como professor auxiliar do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, após período experimental.
Relatório a que se refere o artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto
Em face dos pareceres emitidos pelos Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa e Paulo Manuel Cunha da Costa Otero, professores catedráticos desta Faculdade, sobre o desempenho científico e pedagógico do Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca, durante o período experimental de cinco anos como professor auxiliar, o Conselho Científico, deliberou que o mesmo professor, reúne as condições exigidas para a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na mesma categoria.
(Isento de fiscalização prévia do T.C.)
11 de novembro de 2015. - O Diretor, Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro.
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