Despacho (extrato) n.º 13486/2015
Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 205/2009 de 31 de agosto, torna-se público a autorização da manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de tempo integral, com o vencimento correspondente a dois terços do escalão 1 índice 195 da posição remuneratória do pessoal docente, com efeitos a 4 de outubro de 2016, ao Doutor João Pedro Oliveira de Miranda, como professor auxiliar do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, após período experimental.
Relatório a que se refere o artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto
Em face dos pareceres emitidos pelos Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa e Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Silva, professores catedráticos desta Faculdade, sobre o desempenho científico e pedagógico do Doutor João Pedro Oliveira de Miranda, durante o período experimental de cinco anos como professor auxiliar, o Conselho Científico, deliberou que o mesmo professor, reúne as condições exigidas para a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na mesma categoria.
(Isento de fiscalização prévia do T.C.)
11 de novembro de 2015. - O Diretor, Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro.
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