Despacho 172/2003 (2.ª série). - Anulação de concurso. - Por meu despacho de 2 de Outubro de 2002 foi autorizada a abertura de dois concursos internos gerais de acesso para a carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal dos serviços centrais, sendo um lugar para a categoria de assistente administrativo especialista e cinco lugares para assistente administrativo principal, concursos que vieram a ser abertos pelo aviso 11 127/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2002.

Considerando que aqueles concursos foram abertos num contexto claramente diferente daquele em que nos encontramos, uma vez que foi publicado em 5 de Novembro de 2002 o Decreto-Lei 243/2002, que:

Procede à fusão do IGAPHE com o INH;

Entra em vigor no próximo dia 3 de Fevereiro de 2003;

Com a sua entrada em vigor extingue duas unidades orgânicas do IGAPHE, a Direcção de Serviços de Gestão de Solos e o Gabinete de Estudos Técnicos e Análise de Projectos na Direcção de Serviços de Apoio Técnico, ambas pertencentes aos serviços centrais;

Determina a extinção do IGAPHE quando se verificar a transmissão a qualquer título, para outras entidades de uma parte considerável do património imobiliário:

É nosso entender que se deve aguardar, não devendo verificar-se reforço dos recursos humanos sem se analisar se os efectivos existentes após a fusão são suficientes para a continuidade das competências que o IGAPHE irá desenvolver até à sua efectiva extinção.

Tudo visto, e por entendermos ser fundamental uma gestão eficaz dos recursos humanos e financeiros disponíveis, por deliberação do conselho directivo de 16 de Dezembro de 2002 aqueles concursos foram anulados.

Deverá proceder-se à imediata notificação dos júris daqueles concursos, de forma a darem por concluídos os seus trabalhos, após notificação de todos os candidatos da fundamentação da anulação dos respectivos concursos.

17 de Dezembro de 2002. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Madeira.