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Rectificação 8/2003. - Por ter havido lapso na publicação do despacho 23 188/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de Outubro de 2002, a p. 18 083, rectifica-se que no 2.º parágrafo, 1.ª linha, onde se lê "no artigo 60.º do Decreto-Lei" deve-se ler-se "no artigo 6.º do Decreto-Lei".
27 de Novembro de 2002. - O Reitor, José Ângelo Mota Novais Barbosa.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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