Aviso 28/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a ex-professora Maria João Cascalheira de Sousa Ferreira, da Escola E. B. 2, 3 El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, com a última residência conhecida na Rua do Professor Henrique Vilhena, 4, 1.º, direito, 1600 Lisboa, de que, por despacho de 24 de Setembro de 2002 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 do despacho 15 468/2002 (2.ª série), de 18 de Junho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, foi determinado que deve repor nos cofres do Estado a quantia de Euro 12 228,87 na sequência do processo de audição DRL-2892/01, realizado nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.
16 de Dezembro de 2002. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Teresa Faria.
