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Despacho (extracto) n.º 75/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho da presidente do conselho executivo, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 515/99:
Maria Fernanda Bragança Pereira Leite, auxiliar de acção executiva - nomeada encarrega de pessoal auxiliar de acção educativa em regime de substituição com efeitos à data de 5 de Fevereiro de 2002.
21 de Novembro de 2002. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Beatriz Ramos da Rocha Felgueiras.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-24 -
Decreto-Lei
515/99 -
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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