Despacho 4410/2007, de 27 de Dezembro de 2006
Tendo presente o interesse da REFER, Rede Ferroviária Nacional, E. P., em obter uma melhor utilização social de bens do domínio público ferroviário, que apresentem interesse para a exploração ferroviária;
Considerando que se tornou desnecessária uma parcela de terreno adjacente à estação de Godim, situada no lado direito da linha do Douro, entre os quilómetros 101,600 e 101,815, e não se prevendo que volte a encontrar-se adstrita ao uso ferroviário;
Tendo presente o disposto nos artigos 24.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei 276/2003, de 4 de Novembro, determina-se o seguinte:
1 - Desafectar do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E. P., uma parcela de terreno constante da planta anexa, desenho PI-159, com a área de 12 147 m2, situada em zona contígua à estação de Godim, na freguesia de Godim, concelho de Peso da Régua, prédio misto, constituído pelos artigos urbanos 744, casa de rés-do-chão, com 80 m2 de área coberta, urbano 748, casa de rés-do-chão, com 67 m2 de área coberta, urbano 749, casa de rés-do-chão, com 64 m2 de área coberta e parte rústica a destacar do artigo rústico 339, da secção L, com a área de 11 936 m2, confrontando a norte com o caminho de ferro, a sul com José da Silva Monteiro, a nascente com a Rua do Comendador Joaquim Macedo e a poente com o loteamento da Quinta de Vila Rosa.
2 - O prédio acima identificado destina-se a ser alienado, em regime de propriedade plena, para a construção de um empreendimento imobiliário afecto essencialmente à habitação, sendo as verbas daí resultantes aplicadas integralmente a investimentos na modernização das infra-estruturas ferroviárias.
3 - A REFER, E. P., deverá abater a parcela referida no n.º 1 ao cadastro dos bens dominiais sob sua administração.
4 - O presente despacho constitui documento bastante para o registo do imóvel identificado no n.º 1 na conservatória do registo predial respectiva, e inscrição matricial a favor da REFER, E. P., como proprietária de pleno direito.
27 de Dezembro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
(ver documento original)
