Designa Luís Morais Sarmento, director-geral do Orçamento como representante do Ministério da Finanças e da Administração Pública no Conselho de Acompanhamento das Políticas Fiananceiras.

Despacho 4408/2007, de 21 de Fevereiro de 2007.

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, designo como representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras o Dr. Luís Morais Sarmento, director-geral do Orçamento.

21 de Fevereiro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-19 - Lei Orgânica 1/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.