Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Maio de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD2153, de 16 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 137, de 16.06.1979, Pág. 1329
- Data: 1979-06-16
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Sumário
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público haver o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 27 de Abril de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965. Em conformidade com o artigo 27, alínea 2, a Convenção entrará em vigor, para a República Federal da Alemanha, em 26 de Junho de 1979.
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20783.dre.pdf .
Aviso
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