Em conformidade com o artigo 38.º, alínea 2, a Convenção entrará em vigor, para a Alemanha, em 26 de Junho de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Maio de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD2151, de 11 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 134, de 11.06.1979
- Data: 1979-06-11
- Secções desta página::
Sumário
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público haver o Governo da República Federal da Alemanha depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 27 de Abril de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/06/11/plain-20779.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20779.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/20779/aviso-DD2151-de-11-de-junho