Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Maio de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD2149/79, de 7 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [131], de 07.06.1979
- Data: 1979-06-07
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Sumário
Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 12 de Fevereiro de 1979 o Governo de Singapura depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão por sucessão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios sobre a sucessão dos Estados em matéria de tratados.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/06/07/plain-20775.pdf ;
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Aviso
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