Altera o Regulamento da Cultura e Apanha do Isco do Tipo Minhoca, aprovado pela Portaria n.º 254/79, de 31 de Maio.

Portaria 674/79

de 13 de Dezembro

Considerando-se necessário disciplinar as actividades de cultura e apanha do isco do tipo minhoca, sujeitando os apanhadores de poliquetas ao regime criado para os mariscadores de moluscos testáceos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Pescas:

Artigo único. É alterado o artigo 18.º do Regulamento da Cultura e Apanha do Isco do Tipo Minhoca, aprovado pela Portaria 254/79, de 31 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:

Art. 18.º - 1 - Os cartões de mariscador e as licenças para a utilização de embarcações passadas obrigatoriamente para os indivíduos quando na apanha e exploração de poliquetas são válidos para a apanha e exploração de moluscos testáceos marinhos, e reciprocamente.

2 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Novembro de 1979. - O Secretário de Estado das Pescas, António Baptista Duarte Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-05-31 - Portaria 254/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral das Pescas

  Aprova o Regulamento da Cultura a Apanha de Isco do Tipo Minhoca.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-04-29 - Portaria 360/81 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

  Altera o n.º 3 do anexo à Portaria n.º 254/79, de 31 de Maio (cartão de mariscador).