Aviso 77/2007, de 7 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 47/2007, Série I de 2007-03-07.
-
Data:
2007-03-07
-
Secções desta página::
Torna público ter a República do Cazaquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Aviso 77/2007
Por ordem superior se torna público ter a República do Cazaquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Portugal é Parte neste Pacto, que foi aprovado, para ratificação, pela Lei 45/78, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 157, de 11 de Julho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 31 de Julho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 224, de 23 de Outubro de 1978.
O Pacto entrou em vigor para a República do Cazaquistão em 24 de Abril de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/07/plain-207524.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207524.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/207524/aviso-77-2007-de-7-de-marco
