Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Maio de 2005, a denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979, com uma declaração.

Aviso 63/2007

Por ordem superior se torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Maio de 2005, a denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979, com a seguinte declaração:

«In accordance with article 37 of the European Convention for the Protection of Animals during International Transport (Revised), the Grand Duchy of Luxembourg will continue to apply the Convention of 1968 as amended by its Additional Protocol of 1979 until the entry into force of the revised Convention.»

Tradução da declaração

Em conformidade com o artigo 37.º da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional (revista), o Grão-Ducado do Luxemburgo continuará a aplicar a Convenção de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional de 1979, até à entrada em vigor da Convenção revista.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado para ratificação pelo Decreto 33/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 1 de Junho de 1982, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1982.

A denúncia começou a produzir efeitos para o Grão-Ducado do Luxemburgo em 3 de Novembro de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-03-11 - Decreto 33/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional.