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Despacho 8751/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 26 de Julho de 2002:
Dr. António José Almeida Santos - autorizada a passagem ao regime especial de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002.
6 de Novembro de 2002. - A Administradora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Teresa Ribeiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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