Aviso 55/2007, de 6 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 46/2007, Série I de 2007-03-06.
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Data:
2007-03-06
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Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, conforme alterada pelo Protocolo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma declaração.
Aviso 55/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, conforme alterada pelo Protocolo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, tendo formulado uma declaração:
«In accordance with article 19, paragraph 2, a), of the Convention, the Republic of Albania declares that the designated authority for the inplementation of the Convention is the:
National Council of Radio and Television, Këshilli Kombëtar i Radios dhe Televizionit, Rruga, 'A. Toptani', Tiranë, SHQUIPËRI.»
Tradução da declaração
Em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º da Convenção, a República da Albânia declara que a autoridade designada para a implementação da Convenção é:
Conselho Nacional de Rádio e Televisão, Këshilli Kombëtar i Radios dhe Televizionit, Rruga, «A. Toptani», Tiranë, SHQUIPËRI.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 161, de 13 de Julho de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 161, de 13 de Julho de 2001, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Maio de 2002, conforme o Aviso 61/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.
A Convenção entrou em vigor para a República da Albânia em 1 de Agosto de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/06/plain-207466.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207466.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-07-02 -
Aviso
61/2002 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteira, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998.
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