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Despacho 8576/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro, designo, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa, o auxiliar de acção educativa Manuel Joaquim Correia da Silva, cabendo-lhe o vencimento correspondente a esta categoria desde a data do despacho.
2 de Setembro de 2002. - A Presidente do Conselho Executivo, Hortense Lopes dos Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-24 -
Decreto-Lei
515/99 -
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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