Altera o Decreto n.º 276/73, de 30 de Maio (Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.).

Decreto Regulamentar 16/80

O artigo 6.º do Decreto 276/73, de 30 de Maio, publicado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro, estabeleceu que o disposto no artigo 14.º deste último diploma não se aplica aos trabalhadores da empresa concessionária de serviço público Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.

A. R. L., que exerçam cargos de direcção e chefia.

Os motivos determinantes de tal exclusão deixaram de se verificar, pelo que cumpre revogar o mencionado artigo 6.º Nestes termos:

O Governo decreta, ao abrigo da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É revogado o artigo 6.º do Decreto 276/73, de 30 de Maio.

Francisco Sá Carneiro - Eusébio Marques de Carvalho - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

Promulgado em 9 de Maio de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 409/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho.

• 1973-05-30 - Decreto 276/73 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

  Determina que o regime definido no Decreto Lei 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado ao trabalho prestado à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A.R.L.