(ver documento original) Comissão Nacional de Eleições, 23 de Fevereiro de 2007. - O Presidente, João Carlos de Barros Caldeira.
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(ver documento original) Comissão Nacional de Eleições, 23 de Fevereiro de 2007. - O Presidente, João Carlos de Barros Caldeira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo.
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