Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma Dos Açores 7/2007/A, de 1 de Março
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Corpo emitente:
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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Fonte: Diário da República n.º 43/2007, Série I de 2007-03-01.
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Data:
2007-03-01
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Prorroga o prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º
7/2007/A
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da
Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da
Região Autónoma dos Açores
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, resolve aprovar a seguinte resolução:
Artigo único
O relatório final da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores será apresentado ao Plenário da Assembleia até ao mês de Junho de 2007.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na
Horta, em 25 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/01/plain-207307.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207307.dre.pdf .
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