«In accordance with the article 28, paragraph 3, of the European Convention on Extradition, the Federal Government declares that the Council Framework Decision of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States has been implemented in German law by the law of 21 July 2004 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States of the European Union (Law on the European arrest warrant - EuHbG). The law will come into force on 23 August 2004.
From this date the dispositions on the European arrest warrant replace the corresponding dispositions of the European Convention on Extradition of 13 December 1957 and its two Protocols of 15 October 1975 and 17 March 1978 in the mutual relationship between Germany and the other Member States of the European Union.
Nevertheless, the treaties mentioned here above still apply subsidiarily, to the extent that they offer the possibility to go beyond the objectives of the European arrest warrant, contribute to simplify or facilitate the procedures and the extent that the Member State concerned also continues to apply them. The same applies to bilateral agreements concluded by the Federal Republic of Germany with different Member States of the European Union.»
Tradução
Nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Convenção Europeia de Extradição, o Governo Federal declara que a Decisão Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros foi transposta para a legislação alemã através da lei de 21 de Julho de 2004 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros da União Europeia (lei sobre o mandado de detenção europeu - EuHbG). A lei entrará em vigor a 23 de Agosto de 2004.A partir desta data, as disposições relativas ao mandado de detenção europeu substituirão as disposições correspondentes previstas pela Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957 e pelos dois Protocolos Adicionais de 15 de Outubro de 1975 e de 17 de Março de 1978 nas relações mútuas entre a Alemanha e os outros Estados membros da União Europeia. Não obstante, os tratados acima mencionados permanecem aplicáveis a título subsidiário, na medida em que oferecem a possibilidade de ir além dos objectivos do mandado de detenção europeu, contribuem para a simplificação ou para a facilitação dos processos e na medida em que o Estado membro interessado continua igualmente a aplicá-los. O mesmo se aplica aos acordos bilaterais concluídos pela República Federal da Alemanha com diferentes Estados membros da União Europeia.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/89, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 25 de Janeiro de 1990, conforme o aviso de 31 de Março de 1990, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.
A declaração produziu efeitos para a República Federal da Alemanha em 23 de Agosto de 2004.
Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
