Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/80, de 30 de Junho, que altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 206/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 5.º, alínea a), onde se lê: «9.1 - Respectivamente 75$00 e 100$00 por litro;», deve ler-se: «9.1 - Respectivamente 75$00 e 110$00 por litro».

No artigo 5.º, alínea b), onde se lê: «5.1 - 90$00 por litro;», deve ler-se: «5.1 -

100$00 por litro;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-06-30 - Decreto-Lei 206/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções.