Despacho 25 499/2002 (2.ª série). - De acordo com o disposto no Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, regulamentado pelo despacho 92/SESS/90, os funcionários e agentes da Administração Pública podem requerer a prorrogação de equiparação a bolseiro no País quando se proponham realizar mestrados de reconhecido interesse público.

Considerando que a conclusão da dissertação, no âmbito do Master em Estudos Europeus, subordinado ao tema geral "O processo da construção europeia" da assessora principal do quadro do ex-Centro Regional de Segurança Social do Centro, actual ISSS, Maria Emília Neno Rezende Tropa Xavier de Basto, se reveste de interesse para esta instituição, dado que a sua dissertação será dedicada ao tema "Política de ajuda ao desenvolvimento e da luta contra a pobreza, na União Europeia" não existindo prejuízo para o normal funcionamento do serviço onde presta funções;

Considerando que o administrador-delegado regional do Centro emitiu parecer favorável à prorrogação da equiparação a bolseiro, não obstante o mesmo implicar envolvimento a tempo inteiro no período compreendido entre 15 de Setembro e 31 de Outubro de 2002 por parte da requerente:

Ao abrigo do disposto no regime supramencionado e no uso da subdelegação de competências conferida pelo despacho 17 614/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 2002, da Secretária de Estado da Solidariedade e Segurança Social, determino o seguinte:

1 - É concedida a prorrogação da equiparação a bolseiro no País à assessora principal Maria Emília Neno Rezende Tropa Xavier de Basto, no período compreendido entre 15 de Setembro e 31 de Outubro de 2002.

2 - A presente prorrogação de equiparação a bolseiro implica dispensa total do exercício de funções, a partir de 15 de Setembro e até 31 de Outubro de 2002.

28 de Outubro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro.